A (de)formação das “Uniões de Freguesias”

A nota informativa 5/2012 de Julho 2012 da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, afirma que a “reorganização administrativa territorial autárquica insere-se no âmbito da política reformista que o XIX Governo Constitucional pretende desenvolver em sede de poder local e do objetivo de garantir a consolidação orçamental e a sustentabilidade das contas públicas decorrente do Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF) assumido por Portugal com a Comissão Europeia, Fundo Monetário Internacional e Banco Central Europeu”!

Efetivamente, a nota informativa demonstra que o Governo apenas queria mostrar serviço e não dedicar-se à reforma do território.

Calçada Portuguesa na Avenida Dr. Abílio Pereira Pinto - Oliveira do Bairro

Calçada Portuguesa na Avenida Dr. Abílio Pereira Pinto – Oliveira do Bairro

Senão vejamos, o Governo de José Sócrates aprovou o Plano Nacional de Ordenamento do Território e os subsequentes Planos Regionais, metade das autarquias está a rever os seus Planos Diretores Municipais e agora, num ápice calendarizado, agregam-se freguesias, com os seus núcleos urbanos, industriais e rurais, sem qualquer integração com aqueles instrumentos de planeamento.

A prioridade deveria ser a reforma dos municípios, das suas competências e atribuições. Dever-se-ia decidir sobre os domínios reservados à gestão das áreas metropolitanas e das comunidades intermunicipais. Afinal o que é fundamental é preparar o país para a regionalização administrativa.

Como os decisores mal conhecem o país, para eles agregar freguesias resume-se a juntar umas quantas freguesias pequenas. De facto, ficaram deslumbrados com a possibilidade de cortar umas centenas de freguesias, sem cuidarem de verificar que isso é irrelevante para assegurar o desenvolvimento sustentado e integrado de todo o território nacional e uma melhor gestão dos recursos públicos e comunitários.

Feita desta forma, não admira que esta reforma mereça a oposição da maioria dos autarcas e das próprias populações e é comum o entendimento de que não é agregando umas centenas ou até mais de um milhar de freguesias que o país resolverá os seus problemas estruturais.

O Governo colocou os autarcas perante a obrigatoriedade de se pronunciarem sobre a reorganização do território sem que os seus munícipes tenham sido chamados a validar essas opções. Pior, a generalidade dos autarcas tem-se furtado ao diálogo com as populações e procura limitar esta discussão às sedes partidárias, aos órgãos autárquicos ou a sessões de esclarecimento que possibilitem aos “Pilatos” lavar as mãos.

Creio que a verdadeira questão com esta reforma não é a da necessidade de haver uma reorganização administrativa autárquica, pois muitas são as vozes favoráveis a que mesma se faça. O cerne da questão está no processo desajeitado e na forma autoritária como a mesma se está a impor.

Ainda assim, trata-se de uma reforma administrativa importante, não sendo admissível que os agentes políticos a esta queiram passar alheios, pois não podemos esquecer que a reorganização administrativa do território das freguesias é acompanhada de um novo regime de atribuições e competências.

Estamos perante um momento único para que o poder local através das freguesias se possa emancipar face aos municípios. Estes, os municípios, ficam a marinar, ainda sem prazo, a verdadeira e vital reforma administrativa que o país carece.

 

Paulo Rei Figueiredo, 26 de Abril de 2013

Protegido por:

1,126 visualizações, 1 visualizações hoje