A Reforma da Administração Local

Biblioteca Municipal de Oliveira do Bairro – Antigos Paços do Concelho

Actualmente, existem 4259 freguesias, das quais 153 (até 150 eleitores) são plenários, 536 ficam localizadas nas sedes de Concelho, sendo que 1369 têm entre 151 e 600 eleitores. As Juntas de Freguesias têm 13.263 eleitos e as respectivas Assembleias 34.697. Os municípios são 308, com 2.016 eleitos, mais 6.419 nas Assembleias Municipais a que deveremos adicionar mais 4.064 presidentes de Junta. A título meramente exemplificativo, as assembleias municipais de Barcelos, Guimarães, Guarda, Lisboa, Arcos de Valdevez ou Ponte de Lima, têm, respectivamente 179, 119, 111, 105, 103 e 103 deputados municipais. Mais de 130 000 funcionários, não considerando os que existem no sector empresarial local, acrescem a esta densa organização administrativa, bem como um conjunto de transferências, participação nos impostos do Estado e receitas próprias que, em 2010, totalizaram 5,4 mil milhões de euros.

Neste contexto, é fundamental proceder à reorganização territorial, nomeadamente das freguesias, através da sua possível associação nas regiões de baixa densidade, com um modelo político diferente que preveja um executivo e uma assembleia comuns. Como consequência, diminuir-se-ia, significativamente, o número de eleitos locais nas juntas e assembleias de freguesia, assegurando identidade, representatividade e proximidade.

Nos executivos municipais, exige-se legislação que permitisse ao presidente eleito escolher a sua vereação; o número de elementos, só no quadro actual, passaria de 2106 para 1012, ao mesmo tempo que se reforçariam as assembleias municipais com verdadeiros poderes fiscalizadores. E destas, poderiam não fazer parte os presidentes de junta, que se agrupariam, por exemplo, num conselho consultivo, de forma a evitar o desvirtuamento da representatividade directa que hoje se verifica e, até, um certo constrangimento que sentem na sua manifestação de vontade aquando da votação do plano e orçamento.

A esta reforma, a resposta da maior parte dos portugueses é imediata – sim, Portugal tem freguesias e municípios em excesso. Contudo, a experiência avisa que o consenso deixará de existir quando passarmos à prática.

Assim, se, à primeira vista, a coisa parece fazer sentido: pôr as contas em ordem e a economia a crescer; o facto de a troika impor uma redução substancial de freguesias e autarquias; as câmaras serem obrigadas a reduzir pessoal; e esse ligeiro problema decorrente do corte de 1.200 milhões de euros de transferências do Estado para os municípios nos próximos dois anos – este tipo de reforma, se séria, determinaria em qualquer país e independentemente do sistema político, muito trabalho, muito debate e, sobretudo, representa, pelo menos numa primeira fase, aumento da despesa. Não é coisa que se faça em poucos meses, sem dinheiro e apenas com um lápis, um mapa e uma calculadora.

No calvário que está a ser a “invenção” de autarquias regionais, com mais de três décadas e ainda não saiu do papel, podemos encontrar fundadas razões para termos juízo na geração de uma nova fase na vida das autarquias municipais e de freguesia.

A proposta do Governo parece caminhar nesse sentido. O plano apresentado contempla «objectivos gerais da reforma e objectivos específicos para cada um dos eixos», apontando a metodologia a seguir, o cronograma e o enquadramento legislativo.

Poderá consultar o Livro Verde da Reforma da Administração Local (aqui) e os seus Anexos (aqui).

 

Paulo Rei Figueiredo, 27 de Setembro de 2011

Protegido por:

1,268 visualizações, 2 visualizações hoje